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Jornal de Peruíbe - Aprovada a Lei o Silêncio: Essa lei vai pegar?
16/12/2013
Aprovada a Lei o Silêncio: Essa lei vai pegar?

A Câmara Municipal de Peruíbe aprovou a Lei do Silêncio que proíbe o barulho provocado pelo som de veículos ou em imóveis, incomodando todas as pessoas que são expostas aos funks e pancadões. Com a aprovação da Lei,quem estiver incomodando os vizinhos poderá ser multado e até ter seu veículo apreendido, sendo que o veículo somente será liberado após o pagamento do serviço de guincho, estadia e demais taxas administrativas.
Pela Lei, os índices de poluição sonora não poderão ultrapassar os 45 decibéis no período diurno e 40 no período noturno em zona de hospitais; 55 (D) e 50 (N) nas zonas residenciais urbanas; 65 (D) e 60 (N) no centro da cidade e 70 (D) e 65 (N) em áreas industriais.
A fiscalização e aplicação das penalidades competem aos Departamentos da Guarda e Mobilidade Urbana - SETRAN, através de seus agentes de trânsito e fiscalização, que poderão ser auxiliados por qualquer outro órgão público municipal ou estadual.A Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder executivo no prazo de 60 dias.

Fonte: Jornal de Peruíbe

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